Farias, K.O. e Herênio, M.R.F. 2026. A AUTONOMIA MATERIAL DAS MEDIDAS PROTETIVAS NA LEI MARIA DA PENHA: ANÁLISE CRÍTICA DO TEMA 1.249 DO STJ. Aurum Editora (e-books). (out. 2026), 153–167. DOI:https://doi.org/10.63330/aurumpub.066-011.