Correa, G.N. de A. 2026. A VEDAÇÃO AO CONFISCO E AS MULTAS TRIBUTÁRIAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS: LIMITES CONSTITUCIONAIS E ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Aurum Editora (e-books). (out. 2026), 103–120. DOI:https://doi.org/10.63330/aurumpub.066-008.