Figueredo, P.H.V.N. 2026. DISTINGUISHING INCONSTITUCIONAL: A EROSÃO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA NA MATÉRIA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. Aurum Editora (e-books). (fev. 2026), 1–32. DOI:https://doi.org/10.63330/aurumpub.038-001.