Barbosa KG, de Souza LS, Bandeira CP. O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO NA EXECUÇÃO PENAL E SUA EFETIVIDADE COMO INSTRUMENTO DE RESSOCIALIZAÇÃO: ESTUDO EMPÍRICO DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO FRANCISCO D’OLIVEIRA CONDE NO ESTADO DO ACRE. ARM [Internet]. 28º de maio de 2026 [citado 30º de maio de 2026];2(5):1-19. Disponível em: https://aurumpublicacoes.com/index.php/MA/article/view/1656