da Silva, Racene Correia, Samuel da Silva Costa, e Cássio Pinheiro Bandeira. “PRISÃO PREVENTIVA E O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: LIMITES AO PODER ESTATAL NA JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ (2019–2024)”. Aurum Revista Multidisciplinar 2, no. 6 (junho 18, 2026): 1–20. Acesso em junho 21, 2026. https://aurumpublicacoes.com/index.php/MA/article/view/1801.