Ribeiro, Paulo Henrique, et al. “O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA COMO VETORES EM POLÍTICAS PÚBLICAS DE DIREITO AMBIENTAL”. Aurum Revista Multidisciplinar, vol. 2, nº 4, abril de 2026, p. 1-10, https://doi.org/10.63330/armv2n4-002.