F. C. L. Silva, “VIOLÊNCIA PATRIMONIAL CONTRA A MULHER NO DIREITO BRASILEIRO: ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS, CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE E LIMITES DA TUTELA PENAL”, ARM, vol. 2, nº 8, p. e262121, ago. 2026, doi: 10.63330/armv2n8-001.