P. H. Ribeiro, J. R. Lamonica Junior, F. G. Gomes, J. C. C. Sousa, e M. C. G. Garroux, “O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA COMO VETORES EM POLÍTICAS PÚBLICAS DE DIREITO AMBIENTAL”, ARM, vol. 2, nº 4, p. 1–10, abr. 2026, doi: 10.63330/armv2n4-002.