da Silva, R. C., Costa, S. da S., & Bandeira, C. P. (2026). PRISÃO PREVENTIVA E O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: LIMITES AO PODER ESTATAL NA JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ (2019–2024). Aurum Revista Multidisciplinar, 2(6), 1-20. https://doi.org/10.63330/armv2n6-007