Barbosa, K. G., de Souza, L. S., & Bandeira, C. P. (2026). O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO NA EXECUÇÃO PENAL E SUA EFETIVIDADE COMO INSTRUMENTO DE RESSOCIALIZAÇÃO: ESTUDO EMPÍRICO DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO FRANCISCO D’OLIVEIRA CONDE NO ESTADO DO ACRE. Aurum Revista Multidisciplinar, 2(5), 1-19. https://doi.org/10.63330/armv2n5-057