da Silva, R. C.; Costa, S. da S.; Bandeira, C. P. PRISÃO PREVENTIVA E O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: LIMITES AO PODER ESTATAL NA JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ (2019–2024). ARM 2026, 2 (6), 1-20. https://doi.org/10.63330/armv2n6-007.