Barbosa, K. G.; de Souza, L. S.; Bandeira, C. P. O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO NA EXECUÇÃO PENAL E SUA EFETIVIDADE COMO INSTRUMENTO DE RESSOCIALIZAÇÃO: ESTUDO EMPÍRICO DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO FRANCISCO D’OLIVEIRA CONDE NO ESTADO DO ACRE. ARM 2026, 2 (5), 1-19. https://doi.org/10.63330/armv2n5-057.